O desembargador Erick Linhares, Ouvidor-Geral do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), abriu o segundo dia do 54º Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) com a palestra “Efetividade na execução”. O evento ocorreu na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e reuniu magistrados de todo o Brasil para discutir melhorias nos Juizados Especiais, responsáveis por cerca de metade das demandas processuais do país.
O desembargador destacou os desafios da fase de execução, como a identificação de bens ocultos por devedores profissionais, que utilizam estratégias como uso de “laranjas”, offshores e criptomoedas e defendeu o uso de tecnologias avançadas, convênios administrativos e maior oneração dos devedores como soluções para garantir que os cidadãos recebam o que buscam no Judiciário.
“Eu sou um juiz do sistema dos juizados especiais, eu entrei na magistratura para ir para os juizados, e nunca me desvinculei e nem vou me afastar dos princípios da Lei 9.099, porque eu acho que a solução do processo civil brasileiro está no que nós temos na Lei 9.099”, afirmou o desembargador, que já atua há 22 anos nos Juizados Especiais e é participante ativo do Fonaje desde sua 10ª edição em 2001.
O evento, realizado na última quinta-feira, 28, reforçou a importância da troca de experiências e da padronização de procedimentos, contribuindo para um sistema mais eficiente e justo.
54º Fonaje
O Fonaje foi criado em 1997, originalmente chamado de Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil. Sua concepção nasceu da necessidade de aprimorar a prestação de serviços judiciais nos Juizados Especiais, promovendo a troca de informações e, sempre que possível, a padronização dos procedimentos em âmbito nacional.
Lei nº 9.099
A Lei nº 9.099/1995 criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais para oferecer uma justiça mais rápida, simples e acessível, voltada a causas de menor complexidade. Ela se baseia nos princípios da oralidade, informalidade, celeridade e economia processual, incentivando a conciliação entre as partes.
Os juizados cíveis tratam de demandas até 40 salários mínimos, e os criminais lidam com infrações de menor potencial ofensivo, como crimes com pena máxima de dois anos. O procedimento é simplificado, com poucos recursos e foco em soluções consensuais. A lei foi fundamental para democratizar o acesso à Justiça e agilizar a resolução de conflitos.
