O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCERR) recomendou a suspensão imediata do Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, que trata da reforma do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Boa Vista (Pressem). A medida foi motivada por uma representação apresentada pelo vereador Ítalo Otávio (PRTB), que apontou um salto alarmante no déficit atuarial do sistema.
Segundo a denúncia acolhida pelo relator do processo, conselheiro Bismarck Dias de Azevedo, o déficit do Pressem teria crescido de R$ 84 milhões, em 2021, para R$ 1,52 bilhão em 2023 — um aumento de quase 1.700% em apenas dois anos. Além disso, os ativos garantidores representam apenas 48,5% das reservas técnicas exigidas, revelando uma grave fragilidade na sustentabilidade do sistema.
📊 TCERR determina auditoria e exige apuração de responsabilidades
Diante da gravidade dos números, o conselheiro determinou que a Secretária-geral de Controle Externo (Secex/TCERR) elabore, no prazo de até 15 dias úteis, um relatório de auditoria analítica com os seguintes objetivos:
Revisar os cálculos atuariais de 2021 a 2024;
Identificar as causas do crescimento exponencial do déficit;
Apontar eventuais irregularidades, responsáveis e circunstâncias dos desvios;
Fornecer subsídios para medidas corretivas por parte do Executivo e Legislativo.
O documento deverá servir como base técnica para decisões futuras sobre a viabilidade da reforma da previdência proposta.
🛑 Projeto de Reforma Previdenciária deve ser retirado
Na mesma decisão, o TCERR recomendou a retirada imediata do Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 pelo prefeito Arthur Henrique (MDB), além da suspensão da análise e tramitação da proposta na Câmara Municipal até que haja manifestação final do Tribunal.
Segundo o relator, qualquer discussão legislativa sobre alterações no Pressem, sem diagnóstico preciso do atual cenário atuarial, pode agravar a situação dos servidores e comprometer a recuperação financeira do regime.
🧠 Entenda o que está em jogo
O Pressem é responsável pela aposentadoria e pensões dos servidores efetivos da Prefeitura de Boa Vista. O aumento expressivo do déficit indica um desequilíbrio financeiro que pode impactar diretamente no pagamento de benefícios futuros, exigindo ações imediatas de correção e responsabilização.
Especialistas ouvidos por nossa equipe apontam que reformas estruturais sem base técnica e sem a correção de falhas anteriores podem comprometer ainda mais a credibilidade do regime previdenciário.
📣 E agora?
Com a recomendação do TCERR, o prefeito Arthur Henrique terá de decidir se acata ou não a retirada do projeto. Já o Legislativo Municipal, sob pressão, deve aguardar o resultado da auditoria para retomar qualquer debate sobre mudanças no Pressem.
📢 Agora é com você, leitor!
Você acredita que a reforma da Previdência deve avançar mesmo diante do déficit bilionário? Quais medidas deveriam ser adotadas para garantir a segurança dos servidores públicos de Boa Vista?
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