A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE/RR) aprovou nesta quarta-feira (18), com 17 votos, o Projeto de Lei Complementar n.º07/2024 do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) que altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 006/1994, a Lei Orgânica da instituição. O PLC será encaminhado para sanção do governador, Antônio Denarium.

A revisão da Lei Orgânica tem como foco modernizar diretrizes e processos, assegurando maior transparência, eficiência e responsabilidade na fiscalização da gestão pública. Além disso, busca fortalecer o controle externo, promover uma atuação mais eficaz no combate à corrupção e contribuir para a boa governança.

O trabalho de revisão da Lei Orgânica do TCERR foi elaborado com base nos estudos realizados por uma comissão interna, coordenada pelo conselheiro Brito Bezerra. O grupo de análise foi formado com o objetivo de garantir coesão e harmonia na legislação da Corte de Contas, mantendo-a atualizada em conformidade com as novas normas legais e acompanhando avanços tecnológicos.